CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE NO BRASIL: ANÁLISE JURISPRUDENCIAL DA ADPF 635
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O presente estudo objetiva uma análise do controle concentrado de constitucionalidade no Brasil em especial a Arguição Descumprimento Preceito Fundamental número 635, relatoria ministro Edson Fachin. A problemática trabalho consiste averiguar se supracitada ação, durante pandemia novo coronavírus, demonstra-se suficiente para proteger os direitos fundamentais da população residente áreas carentes RJ decorrer confrontos entre policiais e traficantes. Os resultados alcançados evidenciaram que decisão proferida pelo STF promoveu efeitos benéficos à sociedade carioca. método ser utilizado pode compreendido como bibliográfico-documental.
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ژورنال
عنوان ژورنال: Revista Brasileira de Teoria Constitucional
سال: 2022
ISSN: ['2525-961X']
DOI: https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2525-961x/2021.v7i2.8120